Termos e condições gerais de utilização

A MEASUREALL desenvolve e disponibiliza, através de uma solução de software concebida para ser executada em dispositivos móveis (smartphones e tablets), funcionalidades que permitem efetuar medições com base em plantas de construção (a ’Aplicação«).

A Aplicação destina-se prioritariamente a profissionais da construção, bem como a particulares que desejem medir cotes, comprimentos, áreas, volumes, ângulos e telhados (o ’Utilizador«).

1. Âmbito de Aplicação – Oponibilidade

As presentes Condições Gerais de Utilização ou Contrato de Licença de Utilizador Final («CGU») têm como objetivo definir as condições e modalidades de utilização das funcionalidades da Aplicação pelo Utilizador.

A utilização da Aplicação e o facto de o Utilizador aceitar os Termos e Condições, ao assinalar a caixa «aceito os Termos e Condições», implicam a aceitação plena e integral dos Termos e Condições e a sua aplicação a qualquer utilização futura da Aplicação, reconhecendo o Utilizador ter tomado conhecimento integral do seu conteúdo.

O Utilizador garante que possui plenos poderes para aceitar os presentes Termos e Condições, seja em seu próprio nome ou em nome da pessoa coletiva que representa.

Os termos e condições poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, nomeadamente em função das alterações efetuadas às funcionalidades da Aplicação ou de qualquer evolução da regulamentação.

A utilização da Aplicação estará sujeita à aceitação total e completa de qualquer nova versão dos Termos e Condições de Utilização.

Avisos legais: A aplicação é editada pela MEASUREALL e os serviços acessíveis a partir desta aplicação são prestados pela MEASUREALL, cujos dados de contacto são os seguintes: 5, rue d’Ille et Rance, 35250 CHEVAIGNE

• Denominação: MEASUREALL
• Forma jurídica: SASU
• N.º de registo na Conservatória do Registo Comercial de RENNES: 879 127 553
• Telefone: 06 27 04 58 77
• Nomenclatura de atividades francesa: 2651B
• Número de IVA intracomunitário: FR07879127553
• Diretor de publicação: Luc SAHIN
• Diretor de redação: Luc SAHIN

Os dados informáticos são alojados pela seguinte empresa: MEASUREALL

A navegação neste site está sujeita à regulamentação em vigor e aos presentes Termos e Condições.

A MEASUREALL reserva-se o direito de alterar ou adaptar, a qualquer momento, os avisos legais. Por conseguinte, convidamo-lo a consultá-los regularmente.

2. Acesso e instalação da aplicação MEASUREALL

O acesso à Aplicação requer que o Utilizador possua um dispositivo móvel (apenas smartphone) compatível, ou seja, com os sistemas operativos Android® e IOS, e acesso à rede de Internet.

O acesso e a instalação da Aplicação estão sujeitos às seguintes restrições:

Restrições sobre terminais aplicáveis:

• iPhone: a partir do iPhone 5S
• Smartphones Android:
  • Não garantimos a compatibilidade da aplicação com telemóveis fabricados antes de 2013, embora a aplicação funcione em telemóveis mais antigos.
  • De forma geral, recomendamos um tamanho de ecrã superior ou igual a 4 polegadas (10,16 cm).
  • A versão da Aplicação é compatível com os dispositivos no momento da sua publicação. No entanto, caso alguns fabricantes introduzam novos modelos com inovações que possam afetar a apresentação e utilização da Aplicação, não podemos garantir que a nossa aplicação permanecerá compatível com estes, embora trabalhemos para garantir que a nossa aplicação permaneça compatível com as novas versões dos dispositivos Android e IOS.

Restrições do sistema operativo:

• Android a partir da versão Android 6.0 (nível de API 23)
• IOS a partir da versão 11

A versão da Aplicação é compatível com estes sistemas operativos no momento da sua publicação. No entanto, em caso de alteração por parte de alguns fabricantes de terminais no sentido de deixarem de suportar ou alterarem certas funcionalidades dos sistemas operativos Android ou iOS, ou mesmo de alteração do sistema operativo, não podemos garantir que a nossa aplicação permanecerá compatível com estes, embora trabalhemos para que a nossa aplicação se mantenha compatível com as novas versões dos sistemas operativos Android e iOS.

A aplicação pode ser descarregada gratuitamente a partir das plataformas «Apple Store» e «Google Play».

Uma vez instalada, o Utilizador poderá utilizar a Aplicação, no respeito pelos presentes Termos e Condições de Utilização.

A versão do software da Aplicação poderá ser periodicamente atualizada para adicionar novas funcionalidades e novos serviços, modificar ou suspender certos serviços, sem aviso prévio. A indisponibilidade da Aplicação durante estes eventos não dá direito a qualquer indemnização a favor do Utilizador.

3. Funcionalidades da aplicação MEASUREALL

A Aplicação é uma ferramenta de software que permite o cálculo, a visualização e a conservação das seguintes medições a partir dos elementos descritos abaixo:

Para a versão dita «Lite», gratuita

A Aplicação permite realizar as seguintes medições (doravante a(s) «Medição(ões)»):

• Medidas de cotas
• Medidas de perímetros
• Medidas de áreas

Para a versão «Pro», que requer a subscrição de uma assinatura

• Para as paredes:
  • Medição de área ou somas algébricas de áreas de paredes a partir de pontos definidos pelo Utilizador e da altura por este introduzida.,
  • Os lineares no solo correspondentes a estas superfícies são, por sua vez, cumulados algebricamente.
• Para os solos:
  • Medição de área ou totais algébricos de área de terrenos a partir de pontos definidos pelo Utilizador,
  • As linhas correspondentes a estas superfícies são assim somadas algebricamente.
• Para a obra grossa:
  • Medição de volume ou acumulação algébrica de volumes a partir dos pontos colocados pelo Utilizador para uma superfície de terreno e da altura indicada por este.,
  • As superfícies de piso correspondentes a esses volumes são por isso acumuladas algebricamente.
• Para Coberturas:
  • Medição do ângulo do telhado a partir dos pontos colocados pelo utilizador,
  • Medição de área ou somas algébricas de áreas de coberturas a partir dos pontos definidos pelo Utilizador e do ângulo por ele introduzido ou utilizando um ângulo já medido.,
  • As linhas correspondentes a estas superfícies são assim somadas algebricamente.

A partir destas medições, o Utilizador poderá, com base em plantas em formato Portable Document Format, comummente abreviado para PDF (norma ISO 32000-1:2008 PDF aberta ou norma ISO 32000-2PDF 2.0), previamente descarregadas; ;

• Determinar as cotas, perímetros e áreas horizontais elementares,
• Realizar metragens de paredes, pisos, estrutura e cobertura com a possibilidade de subtrair ou adicionar certos elementos como superfícies de portas, janelas, banheira, claraboias, etc.,
• Estas medições podem ser usadas para elaborar, fora da aplicação, orçamentos verificáveis ou fazer encomendas de materiais.

Fora (i) do descarregamento e instalação da Aplicação e (ii) do descarregamento dos ficheiros PDF, a Aplicação pode ser utilizada em total autonomia, sem acesso à rede internet.

A aplicação não utiliza quaisquer funções de geolocalização do terminal móvel.

Cada Medição pode ser guardada e arquivada através de um título personalizável (nome de ficheiro); este ficheiro de salvaguarda é partilhável e pode ser lido por qualquer software do tipo folha de cálculo ou editor de texto.

Durante a realização de uma Medição, não efetuamos qualquer geolocalização nem qualquer transferência de dados.

As Medidas estão sujeitas à autenticidade, qualidade e fiabilidade dos dados fornecidos pelo Utilizador. As Medidas são meramente indicativas e não substituem um estudo realizado por um profissional especializado.

São obtidas a partir de uma síntese dos métodos disponíveis à data de entrada em vigor das CGU em matéria de calibração e medição de um documento virtual e não podem refletir a exaustividade dos métodos possíveis.

As medições podem estar sujeitas a uma margem de erro da ordem de 0,1 % a 5 %. Esta margem de erro é um valor típico observado durante as medições, quando estas são realizadas de acordo com as «Condições de Utilização Recomendadas»; não constitui um compromisso firme em termos de desempenho e resultados.

No caso de medições fora das «Condições de Utilização Recomendadas», as Medidas podem ser afetadas por uma margem de erro mais importante.

As Condições de Utilização Recomendadas são as seguintes

• Usar um terminal com um ecrã de 5 polegadas (12,70 cm) ou maior, e com uma resolução de 720x1280 ou maior,
• Quando da ampliação de um elemento com dimensão conhecida e de tamanho máximo (5m ou mais) no plano,
• Para colocar os pontos durante a escala e, durante as medições, amplie o plano ao máximo,
• Realizar Medições, excluindo coberturas, para elementos com dimensão de 1m ou mais em plantas de casas,
• Efetuar levantamentos de telhados para áreas de 20 m2 ou mais, com vista de cima, com ângulos conhecidos e ângulos superiores a 10°.

É de notar, no entanto, que, de um modo geral, as medições efetuadas com a Ajuda da Aplicação em plantas de casas clássicas dão resultados muito satisfatórios.

4. Propriedade intelectual

4.1 Direitos da MEASUREALL ou de terceiros. A Aplicação, o nome MEASUREALL e todos os conteúdos (elementos gráficos, ilustrações, animações, vídeos, textos, dados, arquitetura, know-how, códigos-fonte, nomeadamente) estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual e são propriedade exclusiva (ou estão sob licença a favor da MEASUREALL ou de qualquer terceiro designado.

Em consequência, o Utilizador não pode, de forma alguma, reproduzir, representar, difundir, ceder total ou parcialmente os elementos da Aplicação, sem o acordo expresso e prévio dos titulares dos direitos ou sem respeitar as condições de licenciamento desses direitos.

A violação dos direitos supramencionados poderá constituir uma contrafação sancionada pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e/ou uma infração delituosa suscetível de implicar a responsabilidade civil dos infratores.

4.2 Licença de Utilização. Concedemos ao Utilizador um direito pessoal de utilização da Aplicação, não exclusivo, revogável, intransmissível, intransferível, mundial e gratuito, apenas para as suas próprias necessidades no âmbito da utilização da Aplicação, excluindo qualquer outra finalidade.

Não é concedido ao Utilizador qualquer outro direito de propriedade intelectual sobre a Aplicação, o nome MEASUREALL ou os seus conteúdos.

A licença de utilização cessa em caso de eliminação da Aplicação pelo Utilizador ou pela MEASUREALL; neste último caso, sem aviso prévio nem indemnização.

5. Responsabilidade – Garantias

No âmbito da utilização da Aplicação, o Utilizador é convidado a descarregar o(s) Plano(s) necessários ao funcionamento da Aplicação (« Conteúdo do Utilizador »).

A responsabilidade pela fiabilidade, integridade ou qualidade de todo o Conteúdo do Utilizador é da responsabilidade do Utilizador.

Compete nomeadamente ao Utilizador o carregamento de um ou Vários Planos no formato PDF supra-indicado e devidamente digitalizados ou fotografados.

A Aplicação destina-se a corrigir os seguintes erros em plantas provenientes da digitalização de plantas em papel:

• As rotações dos planos de papel antes de digitalizar,
• Os zooms uniformes e homotéticos na digitalização de plantas em papel,
• Ou a combinação destas duas deformações.

No entanto, os Conteúdos de Utilizador para serem processados pela Aplicação e gerarem resultados devem respeitar as seguintes condições.

O Conteúdo do Utilizador não deve ser afetado por:

• Uma rotação superior a +/- 30° em relação à horizontal,
• Um zoom uniforme e homotético a dividir as dimensões por um fator superior ou igual a 5,
• Um zoom uniforme e homotético a multiplicar as dimensões por um fator superior ou igual a 10.

Por outro lado, os Conteúdos de Utilizador resultantes destas transformações, e nomeadamente as partes que o Utilizador deverá ter de efetuar medidas, devem ser distintamente visíveis para o Utilizador.

Para qualquer deformação que não seja uma rotação ou um zoom uniforme homotético, como por exemplo deformações que afetam o documento de forma não uniforme, deformações induzidas por um plano do documento não paralelo ao plano de digitalização, etc., os Conteúdos do Utilizador não poderão ser processados pela Aplicação e não serão passíveis de Medidas.

Não poderemos ser responsabilizados (i) pelo carácter não exaustivo, erróneo ou incompleto dos Conteúdos de Utilizador, (ii) por Medidas não conformes em caso de fornecimento de Conteúdos de Utilizador não exaustivos, erróneos ou incompletos, (iii) por danos diretos ou indiretos, incluindo perdas de exploração, sofridos pelo Utilizador relacionados com a interpretação das Medidas.

Comprometemo-nos a envidar os nossos melhores esforços para garantir o acesso 24/7, enquanto este estiver disponível nas plataformas de download de aplicações móveis.

Por exceção, a Aplicação poderá ficar temporariamente indisponível durante operações de manutenção necessárias ao seu bom funcionamento e em caso de ocorrência de um evento fora do nosso controlo.

Somos livres de escolher a forma e os meios apropriados para disponibilizar aos Utilizadores o conjunto das funcionalidades da Aplicação.

A nossa responsabilidade é excluída em caso de indisponibilidade da Aplicação, ausência de atualização, ocorrência de erros, falhas de exibição ou de download ou falta de rapidez da Aplicação.

Não poderemos ser responsabilizados por intrusões externas, pela presença de vírus informáticos no sistema do Utilizador, pelas eventuais consequências de uma alteração, total ou parcial, do funcionamento da Aplicação devido a uma má utilização ou pirataria da Aplicação e pela perda ou ausência de salvaguarda das Medidas.

Não nos poderemos responsabilizar por interrupções ou falhas nos serviços de telecomunicações dos nossos fornecedores.

A Aplicação na sua versão «Lite» é oferecida gratuitamente.

A Aplicação na sua versão «Pro» é proposta ao Utilizador a título oneroso, mediante um preço fixado em 2,99 € por mês (IVA incluído) ou 29,99 € por ano (IVA incluído).

No entanto, não nos comprometemos com a permanência desta tarifa e reservamo-nos o direito de alterar posteriormente o seu princípio de tarifação, notificando essa alteração tarifária ao Utilizador, que poderá assim optar por continuar ou não a usar a Aplicação de acordo com as novas condições.

O Utilizador compromete-se expressamente a (i) descarregar a Aplicação para uso pessoal e não comercial, (ii) não vender, alugar, sublicenciar ou distribuir, de qualquer forma, a Aplicação e/ou o seu conteúdo a terceiros, (iii) não implementar sistemas suscetíveis de piratear a Aplicação e/ou o seu conteúdo, total ou parcialmente, ou de natureza a violar os presentes Termos e Condições, (iv) informar-nos assim que tiver conhecimento de um ato de pirataria e, em particular, de qualquer utilização ilícita ou não contratual da Aplicação e/ou do seu conteúdo, independentemente do modo de divulgação, e (v) não proceder a qualquer adaptação, modificação, tradução, transcrição, arranjo, compilação, descompilação, montagem, desmontagem, transcodificação, nem aplicar a engenharia inversa (ou «Reverse Engineering») a qualquer parte da Aplicação, às suas funcionalidades e/ou ao seu conteúdo.

6. Dados pessoais

Os dados poderão ser utilizados pelo departamento de marketing e comunicação da MEASUREALL para efeitos de contacto, envio de propostas comerciais ou promocionais provenientes exclusivamente da MEASUREALL, envio de inquéritos de satisfação e elaboração de estatísticas, desde que tenha dado o seu consentimento expresso.

Estamos empenhados em conservar todos os dados pessoais recolhidos através da Aplicação e em não os transmitir a terceiros (com exceção das Medidas que poderão ser partilhadas, de forma anonimizada e agregada ao nível comunal, após um período mínimo de um ano necessário para verificar a fiabilidade desses dados).

Por derrogação, o Utilizador é informado que Poderemos ser levados a comunicar os dados pessoais recolhidos às autoridades administrativas e judiciais autorizadas, unicamente sob requisição judicial e, por motivos exclusivamente técnicos, às prestações da Aplicação que asseguram o tratamento dos dados processados.

Em conformidade com a regulamentação, o Utilizador tem direito de acesso, retificação e eliminação das informações que lhe digam respeito, que pode exercer a qualquer momento acedendo ao seu perfil.

O Utilizador pode também, se for caso disso, opor-se, por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados, preenchendo o formulário de contacto disponível em: https://measureall.app.

7. Cedência

A MEASUREALL poderá ceder ou transferir livremente a qualquer terceiro da sua escolha a Aplicação e/ou a totalidade ou parte dos direitos e obrigações decorrentes da execução da Aplicação, sem necessidade de obter a autorização do Utilizador.

8. Idioma – Lei aplicável – Tribunal competente

A língua oficial dos Termos e Condições é a língua francesa.

Em caso de tradução, só a versão francesa dos Termos e Condições fará fé.

Os CGU são regidos e interpretados de acordo com a lei francesa.

Na falta de acordo amigável no prazo de TRINTA (30) dias após a notificação por uma das Partes à outra da existência de uma disputa, as disputas que possam surgir entre as Partes relativas à celebração, execução, interpretação e/ou rescisão dos Termos e Condições Gerais serão submetidas aos tribunais competentes de RENNES (França), incluindo em caso de processos urgentes, pluralidade de réus ou chamamento à autoria.

Além disso, nos termos dos artigos L. 612-1 a L. 612-5 do Código do Consumidor, qualquer consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador do consumo com vista à resolução amigável do litígio que o opõe a um profissional. Para o efeito, a MEASUREALL garante ao Utilizador o acesso efetivo a um mecanismo de mediação de consumo.

O Utilizador é, no entanto, informado de que o litígio só poderá ser analisado pelo mediador do consumo se conseguir comprovar que tentou previamente resolver o seu litígio diretamente junto da MEASUREALL, através de uma reclamação por escrito enviada por carta registada com aviso de receção, e que essa reclamação não tenha sido bem-sucedida ou tenha ficado sem resposta no prazo de dois (2) meses.

9. Contactos

Para qualquer dúvida ou reclamação:

MEASUREALL, sociedade por ações simplificada unipessoal com um capital social de 2 000 euros, registada no Registo Comercial e de Sociedades (R.C.S.) de RENNES com o número 879 127 553, cuja sede social se situa em 5, rue d’Ille-et-Rance, em CHEVAIGNÉ (35250) – formulário de contacto disponível em: https://measureall.app